Caixa de texto:
Caixa de texto: Os executados por este método célere e nefasto, que só a Caixa Econômica Federal utiliza, tem recebido do Judiciário duas péssimas notícias: a primeira é aquela que garante ao executado a defesa, porém, somente após a perda do imóvel; a segunda, pasmem, é que o mutuário não pode, após a perda do imóvel (adjudicação pela CEF ou arrematação por terceiros) discutir cláusulas do contrato que não foram cumpridas pela Caixa porque houve “perda superveniente do interesse de ação”. ???... Ou seja, com o advento do REsp. (Recurso Especial) 223.075-1/DF, o Decreto Lei 70/66 ressurgiu das cinzas como legal porque há uma fase de discussão judicial sobre todo ocorrido na vigência do contrato e na execução do débito inadimplido. Mas quando o mutuário vai ao Juízo competente reclamar seus direitos de defesa esta fase de apreciação da execução lhe é negada. Para que não se diga sobre má interpretação do que restou decidido no Supremo Tribunal Federal, naquele REsp 223.075-1/DF que validou a execução administrativa da CEF, e onde foi Relator o Ministro Ilmar Galvão, transcreve-se abaixo o texto que garante a defesa do mutuário nesta excessiva execução extrajudicial: “No presente caso, por exemplo, em que o devedor vem a Juízo alegar que houve inobservância, por parte do credor hipotecário, do princípio da equivalência salarial no reajustamento das prestações de seu contrato de financiamento da casa própria, impossibilitando o cumprimento de sua obrigação contratual, inexiste óbice a Juiz que competente, liminarmente,. Suste a venda do imóvel por via do agente fiduciário e que, ao final, comprovado o excesso de execução, reconheça ao devedor o direito de extinguir o seu débito por valores justos.” O que será que os Juízes e Desembargadores, atualmente, entendem por “inexiste óbice”? Com todo respeito que merece o Judiciário, as recentes decisões que retiram, de vez, a possibilidade de defesa do mutuário que tenta se socorrer do evidente excesso de execução, garantida naquela decisão majoritária do STF, precisa ser revista urgentemente. Ainda mais que, comprovadamente, a execução extrajudicial é eivada de outros vícios como a cobrança de comissão de permanência facilmente comprovada, cumulada com outros juros de mora e atualização monetária, que, também, foram proibidas pelo STF. Logo, se há a garantia de apreciação pelo Judiciário dos valores executados e estes valores estão viciados pela cobrança de verba moratória ilegal, não se pode de forma alguma validar a execução que, assim, é nula de pleno direito. Não é pedir demais, então, que o Judiciário se atenha mais à realidade e à ilicitude desta execução perversa e que deixe de negar a prestação jurisdicional que o mutuário busca com a ação de revisão dos valores dele exigidos, tanto pela obrigação contratual quanto na execução. Não podemos aceitar, de “bico” calado, que o STF garanta a defesa do executado com promessas de acolhimento das alegações de descumprimento contratual e, quando esta defesa é reclamada pelo executado recebe resposta de “falta de interesse processual” porque o contrato já não existe mais. Ora!!! Não é correto, portanto, que o texto acima transcrito do julgado do STF sirva apenas a Caixa Econômica Federal para executar, sem qualquer empecilho, valores indevidos. Não perca seu imóvel sem exigir do Judiciário os seus direitos corretamente! Procure um advogado parceiro do IMDEC ou peça ao seu para entrar em contato conosco.