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Caixa de texto: É operação financeira sujeita às regras do banco com mínima intervenção da justiça em casos específicos de abusividade e apenas uma conhecida em caso de ilegalidade cometida em caso de execução do débito não pago. A abusividade está sempre relacionada ao contrato, podendo ser visível como a cobrança de inúmeras taxas incluídas no valor das prestações e que não são admitidas pelas normas baixadas pelo Banco Central do Brasil. Normalmente estas taxas não são contestadas na justiça separadas de uma discussão sobre as ilegalidades contratuais, por apresentarem pequenos valores. Já a ilegalidade de cláusulas contratuais tem se caracterizado como um forte argumento de defesa nos Embargos à Execução, quando o banco executa o débito, já que, somente se apresenta em caso de inadimplência do cliente e na maioria das vezes o tomador do empréstimo não tem em mãos a cópia do contrato. Existe no direito brasileiro algumas penalidades legais em caso de atraso no pagamento de prestações, mas, parecem não ser suficientes aos bancos. É o caso das multas que estão limitadas a 2% do débito, juros de mora que devem ser de no máximo 1% ao mês ou 0,033% ao dia e, ainda, a atualização monetária do débito, se for contratada. Os bancos, no entanto, criam outras penalidades, seja por cláusula contratual obscura ou apenas quando se executa o débito em atraso. Estas cobranças, que são denominadas por “juros contratuais”, “comissões de permanência”, “juros remuneratórios” ou outro título qualquer, são ilegais por serem cumulativas. Logo, contestadas são afastadas pelo judiciário por força de jurisprudência. Estas são as cobranças que fazem com que o débito vire aquela “bola de neve” da qual sempre ouvimos falar e, comprovadas através de cálculos deverá será excluída. Exija e leia o contrato quando precisar de lançar mão destes empréstimos, de preferência assistido por advogado especialista neste tipo de contratação, para ter conhecimento correto das obrigações que você assumiu e se prevenir de prejuízos no futuro. Para comprovar a cobrança excessiva da mora faça a análise do contrato através do IMDEC e peça os cálculos para ter segurança em caso de ação judicial.